Garantia legal de conformidade

Os seus direitos de garantia legal

Este é o aviso oficial da União Europeia. A referência a um mínimo de dois anos não reduz a proteção prevista na lei portuguesa.

Consultar os direitos de garantia no portal Your Europe — ligação correspondente ao código QR do aviso.

Quando pode acionar a garantia?

Quando o produto apresenta uma falta de conformidade: por exemplo, não funciona como deveria, não corresponde à descrição ou não tem as características anunciadas. Também podem estar abrangidos problemas de instalação ou montagem imputáveis ao vendedor ou a instruções deficientes.

A garantia legal não cobre danos causados por utilização incorreta ou acidentes. A avaliação deve considerar a origem do problema.

Como se resolve o problema?

Em primeiro lugar, pode escolher a reparação ou a substituição, salvo impossibilidade ou custos desproporcionados. Nos casos previstos na lei, pode pedir a redução do preço ou a resolução do contrato, com reembolso. Uma falta de conformidade mínima não permite resolver o contrato.

A reparação ou substituição é gratuita. Deve ocorrer sem grave inconveniente e num prazo razoável, em regra até 30 dias; a lei admite prazo superior quando a natureza ou complexidade do bem, a gravidade do problema e o esforço necessário o justifiquem.

Como pedir apoio à bybebé

1. Contacte-nos e descreva o problema e quando o identificou.
2. Apresente uma prova de compra, como a fatura, o recibo ou outro comprovativo adequado.
3. Disponibilize o produto para avaliação e resolução do problema. Articularemos consigo os passos seguintes.

Recomendamos que nos contacte logo que detete a não conformidade.

Contactar a bybebé

Garantia legal e garantia comercial

Uma garantia comercial do fabricante ou do vendedor é independente da garantia legal e não pode reduzir os seus direitos. Consulte as condições, duração e contactos de quem a oferece.

O rótulo europeu GARAN, quando associado a um produto, identifica uma garantia comercial de durabilidade do produtor, gratuita, para a totalidade do bem e superior à duração da garantia legal. Não significa que todos os produtos da loja tenham essa garantia.

Saber mais sobre o rótulo GARAN

Outras informações úteis

A garantia por falta de conformidade é diferente do direito de desistir de uma compra à distância. Consulte a nossa página de trocas e devoluções.

Se não conseguirmos resolver a situação, pode recorrer aos mecanismos de resolução de conflitos de consumo ou aos tribunais. Consulte a informação sobre resolução alternativa de litígios nos nossos termos e condições.